Sobre a Lei de locação de imóveis. Lei n. 8.245/91.

A locação é contrato conhecido. A residência, o comércio, a casa de temporada. No entanto, há uma série de regras impositivas, ou seja, obrigatórias para a celebração do negócio. A existência de garantia, a necessidade ou não da prenotação do contrato na matrícula do imóvel e qual sua função. O tempo da locação. Direitos e deveres dos contratantes. Como agir na hipótese da renovação, do inadimplemento, da construção de benfeitorias no bem. E tantas outras questões.
O aparentemente simples negócio de locar um imóvel pode se tornar bastante complexo, com ações específicas e contratos minuciosos.
Como, porém, para tudo tem um jeito certo, caso tenha alguma dúvida procure um bom advogado para suprí-la.

Link da Lei: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8245.htm, acesso em 15.1.2018.