Apenas em janeiro de 2003, iniciou seu pleno vigor, mas desde janeiro de 2002 já era confirmado um Novo Código Civil em substituição ao de 1916.
É o nosso diploma para a vida civil: nome, personalidade, família, bens, empresas, títulos de crédito, morte, responsabilidade civil (os famosos danos materiais e morais), contratos, obrigações e outros grandes temas cotidianos.
Então quer dizer que a aceitação da proposta vincula? Tenho direito de exigir uma reparação pelo tempo que deixei de trabalhar em vista do ato ilícito sofrido? O nome de casado pode ser mantido em algumas situações depois do divórcio? O contrato verbal tem validade jurídica? O CC responde.
São hoje 2.046 artigos que englobam ricas disposições sobre a vida em sociedade. Seu estudo dura todos os cinco anos da Faculdade de Direito, tamanho seu conteúdo e importância.
Quem conhece bem a Lei Civil Substantiva ganha muita segurança nas relações sociais, pois sabe dos seus direitos e obrigações.
Relembro um pensamento do meu pai quando há 13 anos eu refletia se o Curso de Direito seria uma boa escolha na minha vida: filho, mesmo que você escolha não exercer o Direito, o aprendizado será muito valioso na sua vida, pois assegurará proteção e senso crítico social. Saber as Leis que regem nossas vidas é muito útil.
Agora já sabe, dúvidas gerais sobre seus direitos civis são sanadas no CC. E qualquer transtorno consulte seu advogado de confiança.
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