Direito à totalidade da herança para a companheira quando esta concorre com os irmãos e/ou sobrinhos do falecido

A Lei diz que a companheira (mulher não casada, mas que viveu em união estável com o parceiro) tem direito a apenas um terço da herança do falecido quando este tem parentes colaterais até quarto grau (irmãos e sobrinhos), excepcionados, ainda, os bens particulares (aqueles adquiridos antes da união estável), conforme artigo 1.790, III, do Código Civil.

Essa regra não vale para a cônjuge (mulher casada), que herda a integralidade da herança.

Ocorre que, o Supremo Tribunal Federal (STF), no Recurso Extraordinário n. 878.694 decidiu que essa diferenciação é inconstitucional. 

Isso significa que a companheira herda sozinha todos os bens, sem ter que dividir com irmãos ou sobrinhos do falecido.

A principal controvérsia é por conta do dispositivo 226, § 3º, da Constituição Federal, que equipara o casamento à união estável para fins de proteção do Estado, sendo, então, inconstitucional a diferença sucessória entre cônjuge e companheira.

Nada mais justo.

Fico à disposição para conversarmos sobre o caso e atender suas necessidades específicas. Caso tenha algum caso assim na sua família ou conheça alguém que tenha não exite em buscar seus direitos.