27.3.17

15 anos da promulgação do Código Civil de 2002

Apenas em janeiro de 2003, iniciou seu pleno vigor, mas desde janeiro de 2002 já era confirmado um Novo Código Civil em substituição ao de 1916.
É o nosso diploma para a vida civil: nome, personalidade, família, bens, empresas, títulos de crédito, morte, responsabilidade civil (os famosos danos materiais e morais), contratos, obrigações e outros grandes temas cotidianos.
Então quer dizer que a aceitação da proposta vincula? Tenho direito de exigir uma reparação pelo tempo que deixei de trabalhar em vista do ato ilícito sofrido? O nome de casado pode ser mantido em algumas situações depois do divórcio? O contrato verbal tem validade jurídica? O CC responde.
São hoje 2.046 artigos que englobam ricas disposições sobre a vida em sociedade. Seu estudo dura todos os cinco anos da Faculdade de Direito, tamanho seu conteúdo e importância.
Quem conhece bem a Lei Civil Substantiva ganha muita segurança nas relações sociais, pois sabe dos seus direitos e obrigações.
Relembro um pensamento do meu pai quando há 13 anos eu refletia se o Curso de Direito seria uma boa escolha na minha vida: filho, mesmo que você escolha não exercer o Direito, o aprendizado será muito valioso na sua vida, pois assegurará proteção e senso crítico social. Saber as Leis que regem nossas vidas é muito útil.
Agora já sabe, dúvidas gerais sobre seus direitos civis são sanadas no CC. E qualquer transtorno consulte seu advogado de confiança.

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